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abril

Impactos Trabalhistas da Nova Lei de Licitações

Publicado em 29 abril 2021 por Cibele Lana

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Um ano após o início da pandemia da Covid-19, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que, em razão do quadro social e humanitário causado pela pandemia no Brasil, o devedor de alimentos ainda não pode... [leia mais]


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