agosto

PGFN volta atrás e permite a utilização de prejuízo fiscal para pagamento do valor principal de dívida, juros e multa

Após diversas críticas às restrições ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou atrás e publicou uma nova portaria (n. 6941/2022) com alterações importantes para a... [leia mais]

Quatro anos da aprovação da LGPD: avanços e consolidação

No último domingo (14/08/2022), além da tradicional comemoração do “Dia dos Pais”, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nacional nº 13.709/2018), popularmente conhecida por sua sigla LGPD, completou quatro anos de existência. E isso também é... [leia mais]

A inconstitucionalidade da incidência de ITCMD sobre aplicações em VGBL e PGBL

Planos de previdência privada como VGBL e PGBL devem ser incluídos em inventários e calculados no ITCMD?  A controvérsia é objeto de disputa entre o Estado do Rio de Janeiro e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados,... [leia mais]