Barbosa Portugal Advogados

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Na última sexta-feira, 15, o governador de São Paulo, João Dória, publicou no Diário Oficial do Estado cinco decretos que mantém os benefícios fiscais concedidos para alimentos, insumos agrícolas e remédios genéricos na cobrança do Imposto sobre Circulação de... [leia mais]


STF define IPCA-E e Selic para correção de débitos trabalhistas

Publicado em 8 janeiro 2021 por Cibele Lana

No último dia de expediente antes do recesso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 6 votos a 4, que a Taxa Referencia (TR) é inconstitucional para correção de débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Agora, a... [leia mais]


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