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Julgamento do STF deve gerar direito à restituição do imposto de renda sobre pensões alimentícias

O Supremo Tribunal Federal iniciou, recentemente, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que pede o afastamento do pagamento do imposto de renda sobre a pensões alimentícias. A... [leia mais]

Volta das gestantes ao trabalho presencial: entenda a Lei 14.311/2022

Sancionada em 09 de março, a Lei 14.311/2022 altera a Lei 14.151/2021, com o objetivo de permitir o retorno presencial das gestantes ao trabalho ainda durante a pandemia da Covid-19. A exigência é que sejam observadas determinadas condições, modificando... [leia mais]