CONTENCIOSO E CONSULTIVO CÍVEL

Administração Pública:

• Consultoria a empresas nacionais e estrangeiras, interessadas em parcerias com a Administração Pública, elaborando os instrumentos necessários e acompanhando os processos por inteiro;
• Orientação legal para licitações, exame de documentação para atendimento das condições fixadas em edital;
• Apresentação de recursos, contestações e impugnações;
• Impetração de Mandados de Segurança;
• Elaboração de Pareceres Técnicos;
• Consultoria e contencioso em Direito Ambiental;
• Consultoria e contencioso em questões relacionadas ao Direito do Consumidor;
• Consultoria e contencioso em questões envolvendo agências regulatórias;
• Consultoria em Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro a Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como patrocínio dos interesses da Administração Pública Direta e de suas autarquias, fundações e empresas perante os Tribunais Judiciais e os Tribunais de Contas;
• Elaboração e acompanhamento de projetos de lei perante Câmaras Legislativas;
• Acompanhamento de procedimentos investigatórios de autoridades públicas e empresas em Comissões de Inquérito junto ao Poder Legislativo;
• Defesa de autoridades e ex-autoridades públicas contra as acusações de improbidade administrativa ou dano ao erário, em ações civis públicas ou ações populares.