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Impactos Trabalhistas da Nova Lei de Licitações

Publicada em 1º de abril deste ano, a Lei 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece novas regras para que a União, estados, Distrito Federal e municípios realizem contratações administrativas. Apesar de regular matérias administrativas, a... [leia mais]

STJ: prisão em regime fechado ainda não é possível para devedor de alimentos

Um ano após o início da pandemia da Covid-19, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que, em razão do quadro social e humanitário causado pela pandemia no Brasil, o devedor de alimentos ainda não pode... [leia mais]