setembro

Posso ceder ou comprar um crédito trabalhista?

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor (cedido), estando regulamentada no artigo 286 do Código Civil. Decisão... [leia mais]

Prefeito de Campinas sanciona Lei que regulariza REFIS

Nesta terça-feira, 14 de setembro, o Prefeito de Campinas sancionou a Lei Municipal nº 16.109/2021, que regulariza o REFIS (Programa de Regularização Fiscal). A nova lei integra o PAES (Programa de Ativação Econômica e Social), com o objetivo de... [leia mais]

Nova lei favorece modernização das empresas no Brasil

Após a aprovação no Senado Federal, a “Lei do Ambiente de Negócios” (nº 14.195/2021) foi sancionada no último dia 26. Com cerca de 40 mudanças, a nova lei busca favorecer a modernização do ambiente de negócios no país.  Entre... [leia mais]

Locatário inadimplente antes do início da pandemia pode ter despejo liminar decretado

Em decisão recente, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que autorizou o despejo de um locatário de imóvel comercial que estava inadimplente com suas obrigações mesmo antes da declaração de estado... [leia mais]