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Em foco: 5 anos da LGPD

No dia 14 de agosto de 2023, completam-se 5 anos desde que a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) foi publicada. A Lei foi criada para regulamentar a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários do... [leia mais]

STF valida jornada de trabalho 12×36 por acordo individual escrito entre empregador e empregado

Por 7 votos a 3, a Suprema Corte, seguindo o voto do Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela constitucionalidade do artigo 59-A da CLT que autoriza acordo individual escrito para a jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36... [leia mais]