março

STF decide que Imposto de Renda não incide sobre o ganho de capital em doação e herança

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital na transmissão de bens por doação ou herança. Para a maioria dos Ministros, a doação do imóvel –... [leia mais]

ANPD agora pode [de fato] aplicar sanções administrativas aos infratores da LGPD

Por Mariana Gabrielloni Pó A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mesmo que em vigor desde 2018, ainda não possuía um sistema de dosimetria de multas e outras sanções para quem descumprisse suas normas. Ou seja,... [leia mais]

Análise: os impactos da flexibilização da coisa julgada em recentes decisões do STF e do STJ

Por Fernanda Riqueto Gambareli Spinola e Fabio Augusto Nogueira  Nas últimas semanas, duas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça agitaram o cenário tributário. O STF, no julgamento dos Temas 881 e 885 (Recursos Extraordinários... [leia mais]

Bloqueio de CNH? Apreensão de passaporte? STF decide sobre a aplicação dessas e de outras medidas coercitivas contra devedores.

Medidas coercitivas como bloqueio de CNH e apreensão de passaporte foram listadas. Entenda a mudança. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do artigo 139 do Código de Processo Civil que autoriza juízes a determinarem medidas coercitivas... [leia mais]

Planejamento Sucessório: planos de previdência privada (VGBL e PGBL)

Pode até parecer uma sopa de letrinhas, mas PGBL e VGBL ganham cada vez mais destaque na estruturação de planejamento sucessório. Além da constituição de holdings patrimoniais (empresa que visa administrar os bens -patrimônio- dos sócios), os planos de... [leia mais]

11 julgamentos em matéria tributária a serem enfrentados pelo STF em 2023

O ano de 2023 se inicia com a expectativa de julgamentos de grande repercussão social e econômica para o país, sobretudo no âmbito das cortes superiores. Na seara tributária, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar temas altamente relevantes, com... [leia mais]

Medidas de recuperação fiscal são apresentadas pelo Governo Federal

O Governo Federal apresentou diversas medidas visando a ampliação na arrecadação fiscal,  na última quinta-feira (12). Dentre elas estão uma nova transação tributária, o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e alterações no... [leia mais]

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de novembro o Projeto de Lei nº 4.401/21 (antigo PL nº 2.303/15), que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O PL aborda a regulamentação da prestação de serviços de ativos... [leia mais]

Lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas

Já está em vigor a Lei nº 14.451/2022, que modifica os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. No  quadro comparativo a seguir, demonstramos quais eram os quóruns exigidos... [leia mais]

Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça adotou, recentemente, uma resolução benéfica aos contribuintes em relação à Receita Federal. A Corte entendeu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS  devem ser considerados como subvenção para investimento, ou seja, como incentivos... [leia mais]