novembro

Marco Legal das Garantias de Empréstimos já está valendo. Entenda!

Foi sancionado no dia 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei Federal nº 14.711/2023). A nova lei reformula a regulamentação das garantias reais comuns em contratos de empréstimo com o objetivo de reduzir... [leia mais]

57 anos do Código Tributário Nacional: do marco histórico às atualizações 

Hoje, dia 25 de outubro de 2023, a Lei n. 5.172/66, denominada de Código Tributário Nacional, completa 57 anos.  Momento histórico: a criação do Código Tributário Nacional  O Código Tributário Nacional foi criado durante o período mais autoritário da história... [leia mais]

20 Anos do Estatuto da Pessoa Idosa: alterações recentes garantem mais direitos

Promulgado em 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), completa 20 anos confirmando seu importante papel de proteção à pessoa idosa.  O estatuto define como idoso aquele com idade superior ou igual a... [leia mais]

Posso reformar um apartamento alugado?

A “saga” da youtuber Dora Figueiredo, recentemente, viralizou nas na redes sociais após publicar uma sequência de vídeos dizendo que precisará sair do seu apartamento alugado, após ter feito uma série de reformas durante a pandemia. O caso levantou... [leia mais]

5 vantagens sobre a arbitragem

Em 2023 a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) completa 27 anos desde sua promulgação e tem se demonstrado cada vez mais presente e importante.  Mas, antes de mais nada, o que é a Arbitragem? A arbitragem corresponde à... [leia mais]

Decisão reafirma direito à restituição de IRPF em previdência complementar para contribuintes portadores de doenças graves

A lei brasileira já isenta do imposto de renda os contribuintes que possuem doença grave sobre os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), inclusive o 13º, incluindo casos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão assim como... [leia mais]

Sextou! Semana de 4 dias de trabalho será realidade no Brasil?

Nova tendência em diversos países, intensificada após o período de pandemia de convid-19, a semana de 4 dias de trabalho vem sendo discutida também no Brasil. Recentemente, o assunto ganhou um novo capítulo que deve contribuir para amadurecer a... [leia mais]

123 milhas em Recuperação Judicial, e agora?

Na última terça-feira (29/08), a empresa 123 Milhas, do segmento de turismo e viagens, ingressou com pedido de recuperação judicial, informando um débito de aproximadamente R$ 2.308.724.726,25 (dois bilhões trezentos e oito milhões e setecentos e vinte e quatro... [leia mais]

Em foco: 5 anos da LGPD

No dia 14 de agosto de 2023, completam-se 5 anos desde que a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) foi publicada. A Lei foi criada para regulamentar a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários do... [leia mais]

STF valida jornada de trabalho 12×36 por acordo individual escrito entre empregador e empregado

Por 7 votos a 3, a Suprema Corte, seguindo o voto do Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela constitucionalidade do artigo 59-A da CLT que autoriza acordo individual escrito para a jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36... [leia mais]