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Contribuintes paulistas com débitos de ICMS em Dívida Ativa podem regularizar situação fiscal com o estado.

Desde 7 de fevereiro, os contribuintes paulistas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa podem tentar regularizar sua situação fiscal com o estado por meio do programa Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral do Estado (Edital nº 06/2024... [leia mais]

Meu patrimônio, minhas regras? Uma análise do caso Zagallo.

A decisão sobre o destino do patrimônio de uma pessoa após a sua morte gera muitas dúvidas, além de discussões acaloradas entre as pessoas que acreditam ter o direito de receber algum valor e esperam poder usufruir dele. Um... [leia mais]

É melhor prevenir do que remediar: o que é o NDA e qual sua importância nos contratos empresariais?

As relações empresariais muitas vezes envolvem a troca de informações vitais de uma empresa: segredos de negócio, informações financeiras, dados da empresa, de fornecedores, de funcionários ou de clientes  que, se vazadas, podem colocar em xeque o negócio. Aqui, mora... [leia mais]

Por que precisamos de uma Reforma Tributária?

Entenda a Reforma Tributária: Artigo#1 Um dos assuntos mais comentados no ano de 2023 foi, sem dúvida, a aprovação da reforma tributária. Por isso, nosso escritório preparou uma série de artigos sobre a reforma, com o intuito de esclarecer... [leia mais]

Autorização de viagem para menor de idade: entenda quando é necessária.

Se chegou até aqui, provavelmente está planejando férias em família e quer garantir que terá em mãos todos os documentos necessários para viajar com os menores de idade. Principalmente durante a temporada de férias escolares, tornam-se comuns viagens que envolvem... [leia mais]

O que são garantias reais? Entenda mais sobre o tema

Após a disponibilização do artigo referente ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL nº 4.188/2021), recebemos muitos questionamentos sobre o que é garantia real, quais as modalidades e como elas se diferem. Por isso, a seguir buscamos sanar... [leia mais]

Marco Legal das Garantias de Empréstimos já está valendo. Entenda!

Foi sancionado no dia 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei Federal nº 14.711/2023). A nova lei reformula a regulamentação das garantias reais comuns em contratos de empréstimo com o objetivo de reduzir... [leia mais]

57 anos do Código Tributário Nacional: do marco histórico às atualizações 

Hoje, dia 25 de outubro de 2023, a Lei n. 5.172/66, denominada de Código Tributário Nacional, completa 57 anos.  Momento histórico: a criação do Código Tributário Nacional  O Código Tributário Nacional foi criado durante o período mais autoritário da história... [leia mais]

20 Anos do Estatuto da Pessoa Idosa: alterações recentes garantem mais direitos

Promulgado em 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), completa 20 anos confirmando seu importante papel de proteção à pessoa idosa.  O estatuto define como idoso aquele com idade superior ou igual a... [leia mais]

Posso reformar um apartamento alugado?

A “saga” da youtuber Dora Figueiredo, recentemente, viralizou nas na redes sociais após publicar uma sequência de vídeos dizendo que precisará sair do seu apartamento alugado, após ter feito uma série de reformas durante a pandemia. O caso levantou... [leia mais]