novembro

Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça adotou, recentemente, uma resolução benéfica aos contribuintes em relação à Receita Federal. A Corte entendeu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS  devem ser considerados como subvenção para investimento, ou seja, como incentivos... [leia mais]

Decisão do STJ gera corrida ao judiciário por restituição do ITBI

Contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos estão ingressando com ações judiciais contra Prefeituras que adotaram como base de cálculo o Valor Venal de Referência (por exemplo, Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, etc.) e também o Valor... [leia mais]

Programa QuitaPGFN permite utilização de prejuízo fiscal para quitar dívidas tributárias antecipadamente

Desde o dia 7 de outubro, os contribuintes podem fazer a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a utilização de prejuízo... [leia mais]

Prisão civil e expropriação de bens do devedor de alimentos podem ser cumulados no mesmo processo

Em recente decisão, de agosto de 2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma “novidade” para procedimentos de prisão de devedor de alimentos. Até então, o credor (alimentando) ao ajuizar uma ação no judiciário para... [leia mais]

5 critérios que orientam o compartilhamento de dados por órgãos públicos federais

No ano de 2019 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.046 para regulamentar o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos federais. Sob o fundamento de que tal decreto geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle... [leia mais]

Preciso adicionar uma cláusula sobre a LGPD em contratos de prestação de serviços?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja por pessoa natural (quando possuir finalidade econômica) ou por pessoa jurídica de direito público ou... [leia mais]

Por quanto tempo o passaporte pode permanecer apreendido com o intuito de fazer o devedor pagar a dívida?

Por quanto tempo pode ser mantida uma medida coercitiva atípica? Ou, especificamente, por quanto tempo o passaporte de um devedor pode permanecer apreendido, com o intuito de fazê-lo pagar a dívida? Tal dúvida foi recentemente respondida pela 3ª Turma... [leia mais]

Recente decisão do STJ permitiu a dedução do Imposto de Renda de valores pagos a administradores e conselheiros

Em sessão realizada no último dia 15, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria de votos, permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) dos valores pagos a administradores e conselheiros,... [leia mais]

PGFN volta atrás e permite a utilização de prejuízo fiscal para pagamento do valor principal de dívida, juros e multa

Após diversas críticas às restrições ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou atrás e publicou uma nova portaria (n. 6941/2022) com alterações importantes para a... [leia mais]

Quatro anos da aprovação da LGPD: avanços e consolidação

No último domingo (14/08/2022), além da tradicional comemoração do “Dia dos Pais”, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nacional nº 13.709/2018), popularmente conhecida por sua sigla LGPD, completou quatro anos de existência. E isso também é... [leia mais]