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Quatro anos da aprovação da LGPD: avanços e consolidação

No último domingo (14/08/2022), além da tradicional comemoração do “Dia dos Pais”, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nacional nº 13.709/2018), popularmente conhecida por sua sigla LGPD, completou quatro anos de existência. E isso também é... [leia mais]

A inconstitucionalidade da incidência de ITCMD sobre aplicações em VGBL e PGBL

Planos de previdência privada como VGBL e PGBL devem ser incluídos em inventários e calculados no ITCMD?  A controvérsia é objeto de disputa entre o Estado do Rio de Janeiro e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados,... [leia mais]

STF julgará se PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis

O Supremo Tribunal Federal incluiu, dentre as pautas de julgamento do mês de agosto, dois assuntos tributários importantes. Os ministros irão decidir se PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis, assim como já incidem sobre... [leia mais]

Alterações na Lei de Registros Públicos permitem integração dos cartórios.

Uma nova lei sancionada em 28 de junho deste ano promete modernizar e simplificar os procedimentos envolvendo registros públicos no país ao criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A ideia é permitir a integração entre cartórios, além... [leia mais]

Nova lei atualiza o Código Civil

Uma nova lei sancionada em 28 de junho deste ano promete modernizar e simplificar os procedimentos envolvendo registros públicos no país ao criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A ideia é permitir a integração entre cartórios, além... [leia mais]

Nova lei permite modernização de registros públicos. Veja principais mudanças.

Uma nova lei sancionada em 28 de junho deste ano promete modernizar e simplificar os procedimentos envolvendo registros públicos no país ao criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A ideia é permitir a integração entre cartórios, além... [leia mais]

Dedução de despesas operacionais do IRPJ: decisão do CARF abre precedentes para questionamento no judiciário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem proferido diversas decisões sobre a dedução de despesas operacionais do Imposto sobre renda das pessoas jurídicas (IRPJ), possibilitando uma reavaliação pelas empresas acerca do que pode ou não ser considerado como... [leia mais]

TJSP determina a manutenção de clínica médica de Campinas no regime de apuração por alíquota fixa do ISS.

Em 2021, uma clínica médica registrada como sociedade simples limitada, situada no Município de Campinas, foi autuada pela Prefeitura, que acabou por desenquadrá-la do regime de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ou simplesmente ISS) de alíquota... [leia mais]

Decisão do STF deve acelerar o planejamento sucessório de quem possui bens no exterior

A falta de previsão legal para cobrança do ITCMD sobre doação e herança de pessoas com bens no exterior está com os dias contados. Uma decisão do Superior Tribunal Federal tende a acelerar planejamentos sucessórios de quem possui bens... [leia mais]

Cidadão é indenizado pela União e ganha novo CPF após fraude no Portal do Empreendedor

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), determinou que a União emita um novo número Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e indenize com o valor de R$ 20 mil por danos morais, um cidadão... [leia mais]