novembro

É possível demitir empregado/a pelo Whatsapp?

Entenda melhor sobre um caso que envolveu demissão por WhaysApp. Em meados de 2017, antes mesmo da decretação do estado de calamidade pública em razão da disseminação da Covid-19, uma empregada doméstica entrou com uma reclamação trabalhista contra seu... [leia mais]

Despesas com LGPD geram créditos de PIS e COFINS

Em agosto do ano passado, 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor buscando regulamentar as atividades de armazenamento de dados pessoais com o intuito de preservar a privacidade dos cidadãos e garantir a transparência... [leia mais]

Sociedade Limitada Unipessoal x Empresário Individual: quais as diferenças?

Aprovada em agosto deste ano, a Lei nº 14.195/2021 instituiu a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que é a empresa formada por apenas um sócio.  A publicação da lei trouxe, no entanto, uma dúvida pertinente: qual é a diferença entre... [leia mais]

Teletrabalho e o enquadramento sindical: o problema da regra atual

O teletrabalho e o home office somente foram regulados de forma mais específica com a reforma trabalhista em novembro 2017. Contudo, a legislação foi muito sucinta ao tratar do tema, e por isso ainda levanta diversas dúvidas, principalmente após... [leia mais]

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal decidiu, à unanimidade, que  o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem incidir sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte nos casos de restituição... [leia mais]

Posso ceder ou comprar um crédito trabalhista?

A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos na relação obrigacional, independentemente da anuência do devedor (cedido), estando regulamentada no artigo 286 do Código Civil. Decisão... [leia mais]

Prefeito de Campinas sanciona Lei que regulariza REFIS

Nesta terça-feira, 14 de setembro, o Prefeito de Campinas sancionou a Lei Municipal nº 16.109/2021, que regulariza o REFIS (Programa de Regularização Fiscal). A nova lei integra o PAES (Programa de Ativação Econômica e Social), com o objetivo de... [leia mais]

Nova lei favorece modernização das empresas no Brasil

Após a aprovação no Senado Federal, a “Lei do Ambiente de Negócios” (nº 14.195/2021) foi sancionada no último dia 26. Com cerca de 40 mudanças, a nova lei busca favorecer a modernização do ambiente de negócios no país.  Entre... [leia mais]

Locatário inadimplente antes do início da pandemia pode ter despejo liminar decretado

Em decisão recente, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma liminar que autorizou o despejo de um locatário de imóvel comercial que estava inadimplente com suas obrigações mesmo antes da declaração de estado... [leia mais]

Gestante na pandemia: lei protege trabalhadora, mas pode gerar desestímulo à contratação de mulheres

Em vigor desde maio deste ano, a Lei 14.151/2021 determina que a empregada gestante seja afastada do trabalho presencial durante o período de pandemia do coronavírus, sem prejuízo à sua remuneração, devendo permanecer à disposição do empregador para o... [leia mais]