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Assembleias Gerais Ordinárias: o que a sua empresa precisa saber

Prazo termina em abril. No próximo dia 30 termina o prazo legal para que as companhias realizem suas assembleias gerais ordinárias. Conforme determina a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A), as sociedades por ações abertas ou fechadas devem realizar... [leia mais]

Teletrabalho: MP atualiza regras sobre controle de jornada e enquadramento sindical

A Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 28 março deste ano, instituiu novas regras para o regime de teletrabalho.  A primeira e mais controversa das alterações diz respeito ao controle de jornada. Pela regra anterior, o teletrabalho não era sujeito... [leia mais]

Julgamento do STF deve gerar direito à restituição do imposto de renda sobre pensões alimentícias

O Supremo Tribunal Federal iniciou, recentemente, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que pede o afastamento do pagamento do imposto de renda sobre a pensões alimentícias. A... [leia mais]

Volta das gestantes ao trabalho presencial: entenda a Lei 14.311/2022

Sancionada em 09 de março, a Lei 14.311/2022 altera a Lei 14.151/2021, com o objetivo de permitir o retorno presencial das gestantes ao trabalho ainda durante a pandemia da Covid-19. A exigência é que sejam observadas determinadas condições, modificando... [leia mais]

LGPG agora tem tratamento jurídico diferenciado para pequenas empresas

No final de janeiro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) aprovou uma nova resolução na qual instituiu o Regulamento de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agentes de tratamento de... [leia mais]

Campinas sanciona lei para atrair novos investimentos e gerar empregos

Nos últimos dias do ano de 2021, o Prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou a lei nº 16.174/2021, que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos. A medida faz parte do Programa de Ativação... [leia mais]

DIFAL do ICMS é sancionado e pode iniciar corrida de contribuintes ao Judiciário

O ano de 2022 inicia com um embate tributário ainda sem desfecho garantido.  Na última quarta-feira, 05, o Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS... [leia mais]

Decreto institui mudanças no vale-refeição e vale-alimentação para empresas e funcionários

Publicado em novembro deste ano, o Decreto 10.854/2021 tratou de diversos temas trabalhistas no intuito de simplificar e desburocratizar a legislação. Dentre esses,  instituiu relevantes alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)*, que contempla o vale-alimentação e o... [leia mais]

Qual sócio deve ser responsabilizado por débitos tributários na dissolução irregular da empresa?

De acordo com a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, se o sócio se afastou regularmente do negócio e a empresa foi dissolvida posteriormente, ele não deve responder pelos débitos tributários.  O entendimento foi firmado em julgamento dos... [leia mais]

Prisão civil do devedor de alimentos: CNJ recomenda a retomada da aplicação do regime fechado

Como já noticiado em nosso blog, com o início da pandemia de COVID-19, o legislativo e o judiciário brasileiro adotaram medidas para desautorizar temporariamente a decretação da prisão (em regime fechado) do devedor de alimentos, com o intuito de... [leia mais]