julho

Exigência de teste de gravidez na demissão: é permitido?

Em caso recente, uma ex-funcionária de grande empresa do setor de embalagens solicitou na justiça o pagamento de indenização por danos morais por ter a empresa solicitado exame de gravidez no ato demissional.  No entanto, a terceira turma do... [leia mais]

Cidade Pet Friendly: Campinas proíbe restrições à circulação de animais domésticos em área de acesso dos condomínios

Apesar de ser direito de todo brasileiro possuir e morar com seu animal de estimação, de acordo tanto com a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII) quanto pelo Código Civil (art. 1.228  e art. 1335 sobre condomínios), a convivência... [leia mais]

A entrada em vigor das penalidades administrativas da LGPD: o que muda a partir de agosto?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é rodeada de controvérsias e polêmicas, e seu tumultuado processo de criação foi um exemplo disso. Um dos pontos que mais chamou a atenção, especialmente do setor jurídico, foi a... [leia mais]

ITBI: decisões judiciais favorecem empresas do ramo imobiliário

Tribunais de Justiça de São Paulo e do Ceará proferiram duas recentes decisões para assegurar que o valor utilizado por sócio na integralização de capital de qualquer tipo de empresa, ainda que desempenhe atividade preponderantemente imobiliária, não será objeto... [leia mais]

Marco Legal das Startups agora é lei. Confira as novidades.

No último dia 1º, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups foi sancionado com vetos pelo presidente.  Pela nova Lei Complementar nº 182/2021, que entrará em vigor 90 dias após sua publicação, o conceito... [leia mais]

Aplicativos de mensagens em ambientes de trabalho: como lidar?

É inegável que os aplicativos de mensagens têm se tornado cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas. Afinal, eles facilitam e agilizam a comunicação. E o contexto não é diferente no ambiente de trabalho. Nesse aspecto, o tema... [leia mais]

Barbosa Portugal Advogados: eleito um dos escritórios mais admirados do interior de São Paulo.

Fomos eleitos o 4º escritório de advocacia abrangente mais admirado do interior de São Paulo. O ranking foi publicado no tradicional anuário Análise Advocacia, que classifica os escritórios a partir de uma pesquisa de mercado realizada com mais de... [leia mais]

Projeto de Lei pretende regulamentar Herança Digital

O conceito é novo, mas já começa a se popularizar. “Herança digital” se refere aos bens ou direitos imateriais armazenados ou publicados em plataformas ou servidores virtuais. Podem compreender, por exemplo, contas em diversos canais, materiais produzidos virtualmente como... [leia mais]

Tese do século: STF decide em favor do contribuinte sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Após mais de 20 anos de disputa judicial entre fisco e contribuintes, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quinta-feira (13/05) a extensão material e temporal dos efeitos da decisão que em 2017 concluiu que o ICMS... [leia mais]

O que está em jogo no julgamento da “tese do século”?

Apesar da expectativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira, 5, o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela União contra o julgamento da resolução da Corte, que em 2017 concluiu que o ICMS não compõe... [leia mais]