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Impactos Trabalhistas da Nova Lei de Licitações

Publicada em 1º de abril deste ano, a Lei 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece novas regras para que a União, estados, Distrito Federal e municípios realizem contratações administrativas. Apesar de regular matérias administrativas, a... [leia mais]

STJ: prisão em regime fechado ainda não é possível para devedor de alimentos

Um ano após o início da pandemia da Covid-19, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que, em razão do quadro social e humanitário causado pela pandemia no Brasil, o devedor de alimentos ainda não pode... [leia mais]

Implicações trabalhistas da LGPD: recrutamento, contrato e rescisão

Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a Lei 13.709/2018, também denominada de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) cria regras para a proteção e tratamento de dados de pessoas físicas, visando... [leia mais]

Inteligência Artificial acirra o debate sobre LGPD

A Europa é conhecida por adotar medidas rigorosas para proteção dos direitos de personalidade, em especial em relação ao direito fundamental à privacidade no âmbito das novas tecnologias. Nesse contexto, recentemente mais uma polêmica social e política dominou os... [leia mais]

Conheça o novo Marco Legal das Startups

Com medidas de estímulo à criação de startups e contendo também mecanismos de regulação e incentivo ao empreendedorismo inovador, o novo Marco Legal das Startups já foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados para nova deliberação.... [leia mais]

Divórcio na pandemia: relações pioram, mas procedimento fica mais acessível.

De acordo com a pesquisa realizada pelo PoderData, em setembro de 2020, 18% dos entrevistados alegaram que as relações pioraram devido ao contato contínuo durante a pandemia. Este quadro fez com que o número de casais que optassem pelo... [leia mais]

Obrigatoriedade da vacinação: os empregadores podem exigir que seus empregados se vacinem contra a Covid-19?

Antes mesmo da aprovação por parte da ANVISA para o uso emergencial da vacina contra a COVID-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado a obrigatoriedade da vacinação em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutiam a... [leia mais]

LGPD: caso polêmico da Serasa exemplifica exigências da LGPD

No último dia 22 de fevereiro, a conhecida empresa de proteção de crédito, Serasa Experian, tornou-se centro de uma polêmica nas mídias sociais. Com a premissa de promover um novo estudo sobre a análise de crédito no Brasil, a... [leia mais]

Fazenda Nacional renova possibilidade de renegociar dívidas tributárias

Os débitos tributários vencidos entre março e dezembro de 2020 que forem inscritos em dívida ativa até o dia 31 de maio de 2021 podem ser negociados sob novas condições caso os devidos pagamentos não tenham sido realizados em... [leia mais]

Vazamento de informações e a importância da proteção de dados pessoais

Proteção de dados pessoais pode aparentar ser só mais um tema da moda na sociedade brasileira, por meio do qual diversos profissionais e organizações aproveitam para lucrar com a venda de cursos, serviços e produtos. Mas não é isso... [leia mais]