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Marco Legal das Garantias de Empréstimos já está valendo. Entenda!
Publicado em 1 novembro 2023 por Cibele LanaFoi sancionado no dia 30 de outubro de 2023 o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei Federal nº 14.711/2023). A nova lei reformula a regulamentação das garantias reais comuns em contratos de empréstimo com o objetivo de reduzir... [leia mais]
