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STF mantém decreto que permite demissão sem justa causa

Na prática, empregadores continuam a poder aplicar demissão sem justa causa. Entenda este julgamento finalizado somente agora, mais de duas décadas depois. Em sessão plenária finalizada no último dia 26 de maio, o STF encerrou uma longa discussão sobre... [leia mais]

Direito Empresarial: Assessoria jurídica ajuda sua empresa a evitar calotes e a recuperar crédito. Saiba como.

Dúvidas sobre a relevância da aplicação do Direito Empresarial para o seu negócio? Continue lendo para entender melhor. É importante que as empresas tenham o conhecimento de que as taxas de recuperação de crédito no Brasil variam de acordo... [leia mais]

ChatGPT e LGPD: você sabe como a inteligência artificial trata dados pessoais?

Desenvolvido pela empresa de tecnologia OpenAI, e lançado em 30 de novembro de 2022, o ChatGPT(“Generative Pre-Trained Transformer”) vem ganhando destaque entre as plataformas de inteligência artificial existentes no mercado e, por outro lado, levantado muitas polêmicas também.  Sua... [leia mais]

STF finaliza julgamento da ADC 49

Como ficam o aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte? O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n. 49, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei... [leia mais]