dezembro

Decreto institui mudanças no vale-refeição e vale-alimentação para empresas e funcionários

Publicado em novembro deste ano, o Decreto 10.854/2021 tratou de diversos temas trabalhistas no intuito de simplificar e desburocratizar a legislação. Dentre esses,  instituiu relevantes alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)*, que contempla o vale-alimentação e o... [leia mais]

Qual sócio deve ser responsabilizado por débitos tributários na dissolução irregular da empresa?

De acordo com a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, se o sócio se afastou regularmente do negócio e a empresa foi dissolvida posteriormente, ele não deve responder pelos débitos tributários.  O entendimento foi firmado em julgamento dos... [leia mais]