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Campinas sanciona lei para atrair novos investimentos e gerar empregos

Nos últimos dias do ano de 2021, o Prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou a lei nº 16.174/2021, que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos. A medida faz parte do Programa de Ativação... [leia mais]

DIFAL do ICMS é sancionado e pode iniciar corrida de contribuintes ao Judiciário

O ano de 2022 inicia com um embate tributário ainda sem desfecho garantido.  Na última quarta-feira, 05, o Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS... [leia mais]