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Preciso adicionar uma cláusula sobre a LGPD em contratos de prestação de serviços?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja por pessoa natural (quando possuir finalidade econômica) ou por pessoa jurídica de direito público ou... [leia mais]

Por quanto tempo o passaporte pode permanecer apreendido com o intuito de fazer o devedor pagar a dívida?

Por quanto tempo pode ser mantida uma medida coercitiva atípica? Ou, especificamente, por quanto tempo o passaporte de um devedor pode permanecer apreendido, com o intuito de fazê-lo pagar a dívida? Tal dúvida foi recentemente respondida pela 3ª Turma... [leia mais]

Recente decisão do STJ permitiu a dedução do Imposto de Renda de valores pagos a administradores e conselheiros

Em sessão realizada no último dia 15, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria de votos, permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) dos valores pagos a administradores e conselheiros,... [leia mais]