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Decisão do STJ gera corrida ao judiciário por restituição do ITBI

Contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos 5 anos estão ingressando com ações judiciais contra Prefeituras que adotaram como base de cálculo o Valor Venal de Referência (por exemplo, Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, etc.) e também o Valor... [leia mais]

Programa QuitaPGFN permite utilização de prejuízo fiscal para quitar dívidas tributárias antecipadamente

Desde o dia 7 de outubro, os contribuintes podem fazer a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a utilização de prejuízo... [leia mais]

Prisão civil e expropriação de bens do devedor de alimentos podem ser cumulados no mesmo processo

Em recente decisão, de agosto de 2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma “novidade” para procedimentos de prisão de devedor de alimentos. Até então, o credor (alimentando) ao ajuizar uma ação no judiciário para... [leia mais]

5 critérios que orientam o compartilhamento de dados por órgãos públicos federais

No ano de 2019 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.046 para regulamentar o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos federais. Sob o fundamento de que tal decreto geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle... [leia mais]