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Mudanças no valor das multas? Entenda definição do STF.

No início do mês de outubro (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as multas aplicadas aos contribuintes em casos que envolvam conluio, fraude ou sonegação de tributos (multas qualificadas) limitam-se a 100% do valor da dívida principal.... [leia mais]

Caso X no STF e a Representação Legal de Empresas Estrangeiras no Brasil

O cenário jurídico brasileiro enfrenta novos desafios à medida em que empresas estrangeiras se estabelecem em nosso território. Um exemplo emblemático é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que envolveu o caso X, antigo Twitter, que foi... [leia mais]

Stock Options: STJ reconhece o caráter mercantil

Se você é empresário ou empresária, provavelmente já ouviu falar sobre os Stock Options. Em suma, são planos de opção de compra de ações ofertados pelas empresas aos seus funcionários. O intuito desse benefício é reter e recrutar novos... [leia mais]

Estatuto do Idoso: Conquistas e Desafios

Hoje celebramos o 21º aniversário do Estatuto do Idoso, um marco importante na proteção dos direitos dos idosos no Brasil, instituído pela Lei nº 10.741/2003 que assegurou garantias aos idosos.   A seguir, pontuamos, de forma resumida, alguns dos direitos... [leia mais]