Chamamento dos sócios à responsabilidade: quando a empresa credora encerra suas atividades de forma irregular

Nas intercorrências do mundo empresarial, existem momentos em que uma empresa encerra suas atividades de forma abrupta, abandonando uma trilha de credores insatisfeitos e de mãos abanando. Nesses momentos de incerteza financeira, surge um grande dilema jurídico: o que fazer quando uma empresa fecha suas portas de forma irregular? 

Em situações como essas, a utilização de ferramentas, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), são essenciais para a tentativa de adimplemento do pagamento do crédito em aberto. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, o IDPJ permite que os credores estendam aos sócios da empresa credora a obrigação de adimplemento do crédito em aberto, responsabilizando-os pelas dívidas deixadas para trás, caso haja indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 

O problema é que a verificação dessas irregularidades torna-se difícil, especialmente, quando a empresa credora encerra suas atividades sem seguir os devidos procedimentos legais, como por exemplo, dar baixa na Junta Comercial ou informar à Receita Federal sobre o encerramento. 

Importante ressaltar que parte de nossos tribunais pátrios argumentam que a simples dificuldade em localizar os bens da empresa credora e as irregularidades perante a Receita Federal não são suficientes para fomentar a utilização de procedimentos como o IDPJ , defendendo a imprescindibilidade de provas que revelem o abuso de personalidade jurídica. 

Contudo, existem aqueles que sustentam que as irregularidades existentes indicam suposta fraude da pessoa jurídica, especialmente quando o encerramento das atividades parece ter sido uma manobra para prejudicar os credores e para que a empresa se esquive de suas responsabilidades. 

Nesses casos, a Súmula 435 do STJ pode ser invocada, uma vez que presume como encerradas, irregularmente, as empresas que deixarem de funcionar em seu domicílio fiscal, prevendo, assim, o redirecionamento da ação de execução fiscal ao sócio-gerente. 

Diante das discussões sobre o assunto, o STJ colocou em pauta o Tema Repetitivo nº 1.210, que tem como objetivo unificar os entendimentos e estabelecer diretrizes certeiras sobre a inclusão dos sócios em casos de encerramento irregular da empresa, impactando diretamente a vida de empresários e credores. 

Nesse contexto, o Tema Repetitivo nº 1.210 assume uma relevância inegável, porque almeja harmonizar as interpretações divergentes e estabelecer parâmetros que balizem as decisões judiciais. 

Por um lado, a proteção dos credores clama por instrumentos eficazes que possibilitem a responsabilização dos sócios em casos de encerramento irregular, coibindo práticas lesivas e garantindo a satisfação dos direitos creditórios. 

Por outro, a segurança jurídica exige a observância rigorosa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a exigência de provas robustas que evidenciem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 

Assim, a busca por uma solução justa exige não apenas a análise dos aspectos fáticos e jurídicos de cada caso, mas também um olhar atento para os impactos sociais e econômicos decorrentes das decisões judiciais. Somente mediante um diálogo interdisciplinar e uma hermenêutica sensível aos anseios da sociedade e do meio empresarial, será possível alcançar uma conclusão que resguarde os direitos das partes envolvidas e promova a efetivação da justiça. 

Por Vitor Pucci Pera.

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