TJSP determina a manutenção de clínica médica de Campinas no regime de apuração por alíquota fixa do ISS.

Em 2021, uma clínica médica registrada como sociedade simples limitada, situada no Município de Campinas, foi autuada pela Prefeitura, que acabou por desenquadrá-la do regime de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ou simplesmente ISS) de alíquota fixa, passando a cobrar o ISSQN aplicando a alíquota de 5% sobre o valor da receita. 

O desenquadramento realizado pela Prefeitura ocorreu em 2019, resultando na lavratura do auto de infração em 2021, havendo, inclusive, a cobrança retroativa de ISSQN do período de 1º de junho de 2016 a 31 de maio de 2021.

Segundo relatado pela Prefeitura no auto de infração, a cobrança retroativa do ISSQN ocorreu pelo fato do benefício não se estender às sociedades constituídas sob o regime de responsabilidade limitada e ainda, sob a alegação de que a sociedade exercia atividade empresarial, por prestar serviços a estabelecimentos terceiros.

Apesar da clínica médica ter realizado a impugnação do auto de infração, a Prefeitura passou a exigir a cobrança do ISSQN com base no regime de apuração mensal do imposto, por homologação.

Dessa forma, a equipe tributária do Barbosa Portugal Advogados impetrou Mandado de Segurança visando à aplicação do efeito suspensivo ao processo administrativo (auto de infração), mantendo a clínica enquadrada no regime de apuração por alíquota fixa. 

Ao analisar o caso, os Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo sustentaram que nenhum dado do auto de infração lavrado pela Prefeitura aponta que a sociedade opera sob estrutura empresarial e que tal conclusão dependeria de atividade fiscalizatória do Município, o que não ocorreu.

Além disso, os Desembargadores salientaram que a prestação de serviços em nome da sociedade para outros estabelecimentos não desvirtua o regime uniprofissional, na medida em que os profissionais ainda respondem, cada qual, por sua responsabilidade técnica, tal como previsto no objeto social da sociedade. 

Assim, o Tribunal de Justiça determinou a manutenção da clínica médica no regime de alíquota fixa enquanto pender o julgamento do processo administrativo que resultou no desenquadramento.

Por Fernanda Riqueto Gambarelli Spinola e Fabio Augusto Nogueira