Barbosa Portugal Advogados

outubro

No ano de 2019 o Governo Federal editou o Decreto nº 10.046 para regulamentar o compartilhamento de dados pessoais pelos órgãos públicos federais. Sob o fundamento de que tal decreto geraria uma espécie de vigilância massiva e representaria controle... [leia mais]


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, seja por pessoa natural (quando possuir finalidade econômica) ou por pessoa jurídica de direito público ou... [leia mais]


Por quanto tempo pode ser mantida uma medida coercitiva atípica? Ou, especificamente, por quanto tempo o passaporte de um devedor pode permanecer apreendido, com o intuito de fazê-lo pagar a dívida? Tal dúvida foi recentemente respondida pela 3ª Turma... [leia mais]


Em sessão realizada no último dia 15, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria de votos, permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) dos valores pagos a administradores e conselheiros,... [leia mais]


Após diversas críticas às restrições ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL na transação tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou atrás e publicou uma nova portaria (n. 6941/2022) com alterações importantes para a... [leia mais]


Quatro anos da aprovação da LGPD: avanços e consolidação

Publicado em 15 agosto 2022 por Cibele Lana

No último domingo (14/08/2022), além da tradicional comemoração do “Dia dos Pais”, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nacional nº 13.709/2018), popularmente conhecida por sua sigla LGPD, completou quatro anos de existência. E isso também é... [leia mais]


Planos de previdência privada como VGBL e PGBL devem ser incluídos em inventários e calculados no ITCMD?  A controvérsia é objeto de disputa entre o Estado do Rio de Janeiro e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados,... [leia mais]


O Supremo Tribunal Federal incluiu, dentre as pautas de julgamento do mês de agosto, dois assuntos tributários importantes. Os ministros irão decidir se PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis, assim como já incidem sobre... [leia mais]


Uma nova lei sancionada em 28 de junho deste ano promete modernizar e simplificar os procedimentos envolvendo registros públicos no país ao criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A ideia é permitir a integração entre cartórios, além... [leia mais]


Nova lei atualiza o Código Civil

Publicado em 12 julho 2022 por Cibele Lana

Uma nova lei sancionada em 28 de junho deste ano promete modernizar e simplificar os procedimentos envolvendo registros públicos no país ao criar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A ideia é permitir a integração entre cartórios, além... [leia mais]


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