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TJSP determina a manutenção de clínica médica de Campinas no regime de apuração por alíquota fixa do ISS.

Em 2021, uma clínica médica registrada como sociedade simples limitada, situada no Município de Campinas, foi autuada pela Prefeitura, que acabou por desenquadrá-la do regime de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ou simplesmente ISS) de alíquota... [leia mais]

Decisão do STF deve acelerar o planejamento sucessório de quem possui bens no exterior

A falta de previsão legal para cobrança do ITCMD sobre doação e herança de pessoas com bens no exterior está com os dias contados. Uma decisão do Superior Tribunal Federal tende a acelerar planejamentos sucessórios de quem possui bens... [leia mais]

Cidadão é indenizado pela União e ganha novo CPF após fraude no Portal do Empreendedor

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), determinou que a União emita um novo número Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e indenize com o valor de R$ 20 mil por danos morais, um cidadão... [leia mais]