novembro

Lei altera quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas

Já está em vigor a Lei nº 14.451/2022, que modifica os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil. No  quadro comparativo a seguir, demonstramos quais eram os quóruns exigidos... [leia mais]

Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL

O Superior Tribunal de Justiça adotou, recentemente, uma resolução benéfica aos contribuintes em relação à Receita Federal. A Corte entendeu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS  devem ser considerados como subvenção para investimento, ou seja, como incentivos... [leia mais]