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57 anos do Código Tributário Nacional: do marco histórico às atualizações 

Hoje, dia 25 de outubro de 2023, a Lei n. 5.172/66, denominada de Código Tributário Nacional, completa 57 anos.  Momento histórico: a criação do Código Tributário Nacional  O Código Tributário Nacional foi criado durante o período mais autoritário da história... [leia mais]

20 Anos do Estatuto da Pessoa Idosa: alterações recentes garantem mais direitos

Promulgado em 1º de outubro de 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), completa 20 anos confirmando seu importante papel de proteção à pessoa idosa.  O estatuto define como idoso aquele com idade superior ou igual a... [leia mais]