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Mudanças no valor das multas? Entenda definição do STF.

No início do mês de outubro (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as multas aplicadas aos contribuintes em casos que envolvam conluio, fraude ou sonegação de tributos (multas qualificadas) limitam-se a 100% do valor da dívida principal.... [leia mais]

Caso X no STF e a Representação Legal de Empresas Estrangeiras no Brasil

O cenário jurídico brasileiro enfrenta novos desafios à medida em que empresas estrangeiras se estabelecem em nosso território. Um exemplo emblemático é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que envolveu o caso X, antigo Twitter, que foi... [leia mais]

Stock Options: STJ reconhece o caráter mercantil

Se você é empresário ou empresária, provavelmente já ouviu falar sobre os Stock Options. Em suma, são planos de opção de compra de ações ofertados pelas empresas aos seus funcionários. O intuito desse benefício é reter e recrutar novos... [leia mais]

Estatuto do Idoso: Conquistas e Desafios

Hoje celebramos o 21º aniversário do Estatuto do Idoso, um marco importante na proteção dos direitos dos idosos no Brasil, instituído pela Lei nº 10.741/2003 que assegurou garantias aos idosos.   A seguir, pontuamos, de forma resumida, alguns dos direitos... [leia mais]

Lei permite atualização no valor do imóvel

No último dia 16 de setembro, o Congresso Nacional sancionou a Lei n. 14.973/2024, que determina a possibilidade de atualização no valor do imóvel, inicialmente declarado, com a incidência de uma alíquota de 4%. Abaixo, explicamos melhor como ocorrerá... [leia mais]

Extrajudicial: Resolução do CNJ permite que inventários envolvendo menores de idade sejam feitos extrajudicialmente

Após vivenciar a morte de um ente querido, encarar a dor do luto é tão certo quanto se deparar com o inventário: um procedimento que pode se estender por diversos anos, especialmente quando há uma criança ou um adolescente... [leia mais]

Preço do produto em moeda estrangeira no Brasil? Saiba como proteger seus direitos!

Você viu? Um vídeo viral revelou que consumidores encontraram etiquetas em lojas de departamentos no Brasil com preço de produto em moeda estrangeira. Afinal, a prática é permitida? Entenda! Hoje, 11 de setembro, celebramos os 33 anos da promulgação... [leia mais]

O que acontece se os métodos típicos não forem suficientes?

Uma vez em débito, o devedor é  intimado a efetuar o pagamento voluntário do que deve ao credor. Caso não o faça, inicia-se o que chamamos de “atos expropriatórios dos bens”, ou seja, a retirada obrigatória de bens que ... [leia mais]

STJ julga sobre exclusão de descontos e retenções da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias

Na última quarta-feira, 14, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema de Repercussão geral nº 1.174, aplicando interpretação contrária aos interesses dos contribuintes. O STJ definiu que os valores retidos pelas empresas de seus trabalhadores a título de Imposto... [leia mais]

Viajou nas férias e seu voo atrasou ou foi cancelado? É possível ser indenizado por isso

Julho é um dos melhores meses do ano para viajar. As férias escolares e o tempo frio são muito convidativos para alçar voo, conhecer novos lugares e criar momentos incríveis para guardar na memória. Contudo, não raramente os momentos... [leia mais]