Contribuintes paulistas com débitos de ICMS em Dívida Ativa podem regularizar situação fiscal com o estado.

Desde 7 de fevereiro, os contribuintes paulistas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa podem tentar regularizar sua situação fiscal com o estado por meio do programa Acordo Paulista, criado pela Procuradoria Geral do Estado (Edital nº 06/2024 que visa regulamentar a lei Estadual nº 17.843/23). 

A publicação do edital possibilita a regularização dos débitos que tenham sido constituídos com a fluência de juros moratórios superiores à Taxa SELIC. As transações podem ser realizadas até 30 de abril em qualquer das modalidades de transação ordinária: por adesão no contencioso de pequeno valor; por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica; ou transação individual.

O edital ainda prevê 100% de desconto de juros moratórios e 50% de desconto do saldo remanescente multas, juros entre outros encargos legais), exceto o valor do principal.

Opções de parcelamento

O débito pode ser parcelado em até 120 prestações, com pagamento de entrada de 5% do crédito consolidado, em caso de parcelamentos acima de 49 prestações e 4% para parcelamentos entre 25 e 48 prestações, inexistindo entrada para débitos com parcelamento inferior a 24 parcelas. Cabe destacar que as parcelas não podem ser inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Para parcelamentos superiores a 60 meses, será exigida a apresentação de garantia do débito integral, que poderão ser ofertados na execução fiscal, sendo aceitos a título de garantia, depósitos judiciais; fiança bancária; seguro garantia; bens móveis e imóveis; ou carta de fiança.

A resolução concede ao contribuinte, para fins de abatimento do valor final a ser transacionado, a utilização de créditos acumulados de ICMS, devidamente homologados pela autoridade competente, bem como créditos líquidos, certos e exigíveis, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, ambos limitados a 75% do valor do crédito final consolidado após os descontos.

Ressalvas

Não poderão aderir à transação os débitos: (i) que envolvam adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP; (ii) de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 anos; (iii) integralmente garantidos por depósito, seguro garantia, ou fiança bancária em ação transitada em julgado com decisão favorável ao fisco. 

Em caso de efetiva celebração da transação, as Execuções Fiscais e outros processos judiciais que envolvam os débitos transacionados serão suspensos. 

Nosso escritório está à disposição para auxílio na análise do cumprimento de todos os requisitos necessários à habilitação na transação, bem como para assessorar contribuintes que pretendam aderir ao edital.

Por Fábio Nogueira 

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