julho

Lei amplia prazo para remarcação e reembolso de viagens, eventos e serviços

Os setores de turismo e cultura certamente estão entre os mais afetados pela pandemia do coronavírus. Por isso, desde o início de 2020, consumidores, artistas, palestrantes e outros profissionais podem contar com uma lei (nº 14.046/20) que regula adiamentos... [leia mais]

Exigência de teste de gravidez na demissão: é permitido?

Em caso recente, uma ex-funcionária de grande empresa do setor de embalagens solicitou na justiça o pagamento de indenização por danos morais por ter a empresa solicitado exame de gravidez no ato demissional.  No entanto, a terceira turma do... [leia mais]

Cidade Pet Friendly: Campinas proíbe restrições à circulação de animais domésticos em área de acesso dos condomínios

Apesar de ser direito de todo brasileiro possuir e morar com seu animal de estimação, de acordo tanto com a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXII) quanto pelo Código Civil (art. 1.228  e art. 1335 sobre condomínios), a convivência... [leia mais]

A entrada em vigor das penalidades administrativas da LGPD: o que muda a partir de agosto?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é rodeada de controvérsias e polêmicas, e seu tumultuado processo de criação foi um exemplo disso. Um dos pontos que mais chamou a atenção, especialmente do setor jurídico, foi a... [leia mais]