março

STF decide que Imposto de Renda não incide sobre o ganho de capital em doação e herança

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital na transmissão de bens por doação ou herança. Para a maioria dos Ministros, a doação do imóvel –... [leia mais]

ANPD agora pode [de fato] aplicar sanções administrativas aos infratores da LGPD

Por Mariana Gabrielloni Pó A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mesmo que em vigor desde 2018, ainda não possuía um sistema de dosimetria de multas e outras sanções para quem descumprisse suas normas. Ou seja,... [leia mais]

Análise: os impactos da flexibilização da coisa julgada em recentes decisões do STF e do STJ

Por Fernanda Riqueto Gambareli Spinola e Fabio Augusto Nogueira  Nas últimas semanas, duas decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça agitaram o cenário tributário. O STF, no julgamento dos Temas 881 e 885 (Recursos Extraordinários... [leia mais]