fevereiro

Entenda a importância do Prontuário Médico para a defesa do profissional em juízo 

O prontuário médico, em casos de eventuais processos judiciais ou ético administrativo, é um dos principais meios de prova e garante a comprovação de que o profissional agiu em conformidade com as boas práticas médicas. Prontuário médico é um... [leia mais]

Reflexos tributários da lei de recuperação de empresas: das soluções para dívidas tributárias à aplicação da pena capital pela Fazenda Pública

Num ano marcado pela pandemia de Covid-19, com imenso impacto na economia nacional, as sociedades empresárias têm buscado cada vez mais a recuperação judicial para evitar a falência. De fato, de acordo com projeções da Secretária de Política Econômica... [leia mais]

Isenção do ICMS paulista para alimentos, medicamentos genéricos e insumos agrícolas é mantida. Veja as alterações.

Na última sexta-feira, 15, o governador de São Paulo, João Dória, publicou no Diário Oficial do Estado cinco decretos que mantém os benefícios fiscais concedidos para alimentos, insumos agrícolas e remédios genéricos na cobrança do Imposto sobre Circulação de... [leia mais]

STF define IPCA-E e Selic para correção de débitos trabalhistas

No último dia de expediente antes do recesso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 6 votos a 4, que a Taxa Referencia (TR) é inconstitucional para correção de débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Agora, a... [leia mais]

Impacto da LGPD no Direito do Consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor neste ano e trouxe diversas mudanças para a sociedade brasileira, em especial para as empresas. Apesar de disciplinar um tema específico (os dados e informações pessoais), essa... [leia mais]

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deixará de recorrer sobre seis temas tributários

Desde 2016, em virtude da publicação da Portaria 502, os procuradores estão dispensados do dever de apresentar contestação, recursos administrativos ou judiciais e contrarrazões sobre temas já consolidados pelas cortes superiores. A medida foi implementada com o intuito de... [leia mais]

Impactos trabalhistas das alterações aprovadas pelo Congresso na Lei de Falência e Recuperação Judicial

Já apresentamos a vocês, em artigo anterior, um resumo das principais alterações aprovadas na Lei de Falência e Recuperação Judicial. Contudo, tendo em vista as significativas mudanças envolvendo créditos trabalhistas (remunerações e indenizações trabalhistas devidas por empresas em recuperação... [leia mais]

17 alterações aprovadas pelo Congresso na Lei de Falência e Recuperação de Empresas

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.458/2020 que tramitava há 15 anos no Congresso Nacional e que promove alterações na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). Em consequência da crise econômica e relativa... [leia mais]

Ministério da Economia orienta empresas para pagamentos de férias e 13º de contratos de trabalho alterados pela pandemia. 

O Ministério da Economia divulgou uma nota técnica com orientações para pagamentos de férias e 13º salário com o intuito de esclarecer dúvidas de empregadores que realizaram acordos de suspensão contratual e redução proporcional da jornada de trabalho e... [leia mais]

Receita Federal abre programa para parcelamento de dívidas de até R$ 62.700

A Receita Federal publicou recentemente edital que abre um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias consideradas de pequeno valor. Poderão ser incluídos no programa os débitos fiscais que não ultrapassem o valor máximo de 60 salários mínimos, atualmente... [leia mais]